Projeto de Reforma Tributária nos EUA prevê o fim da restituição do imposto de renda para indocumentados

O Republican Tax Reform Bill – GOP Tax Bill anunciado nesta quinta-feira, 2 de novembro, busca impedir pais imigrantes indocumentados de obter o benefício da restituição do imposto de renda para filhos que tenham nascido nos Estados Unidos.

Uma mudança que impactará diretamente na vida de milhares de imigrantes ilegais nos Estados Unidos pode ser aprovada em breve. A nova medida prevê que para reivindicar o crédito fiscal para crianças, os contribuintes precisarão de números do Seguro Social ou Social Security válido. Atualmente basta o Tax ID para solicitar o crédito fiscal a filhos de imigrantes indocumentados que tenham nascido nos EUA.

De acordo com a medida, todos os contribuintes seriam obrigados a fornecer um número de Seguro Social elegível para o trabalho para solicitar a parcela reembolsável do crédito para imposto sobre crianças ou o Crédito Fiscal de Oportunidades Americanas. Uma legislação similar foi aplicada em janeiro pelo presidente do Comitê de Política Republicana, Luke Messer, do estado de Indiana, com o objetivo de impedir que os imigrantes indocumentados reivindiquem o crédito tributário de US $ 1.000 com seus números de identificação fiscal individual (ITIN).

Na justificativa, Messer afirmou que a mudança era necessária para reduzir a fraude, o abuso e acabar com o que ele caracterizou como uma “recompensa” para as pessoas que vieram para o país ilegalmente. Ele citou um relatório de 2014 do inspetor geral do Departamento do Tesouro para administração fiscal que estimava que os imigrantes indocumentados estavam recebendo entre US $ 5,9 e US $ 7,1 bilhões por ano do crédito.

“Não podemos continuar a recompensar as pessoas que vêm para o nosso país ilegalmente, prejudicando aqueles que trabalham duro”, disse Messer no Parlamento em outubro. “A minha legislação impediria que bilhões de dólares dos contribuintes fossem para os imigrantes ilegais, eliminando uma lacuna no nosso código tributário”.

REFORMA TRIBUTÁRIA

A nova medida aumentaria o crédito de imposto sobre filhos americanos de US$ 1 mil dólares para US$ 1.600 doláres por criança que se qualificar para a restituição. Outra mudança é a inclusão de um novo crédito familiar de US$ 300 dólares para cada pai como forma de ajudar com as despesas diárias.

“Já passou da hora de tratarmos do nosso código tributário quebrando esse sistema de imigração que recompensa as pessoas que vieram e permaneceram aqui ilegalmente. Nossos sistemas de impostos e imigração continuam incentivando imigrantes a vir e permanecer aqui nos Estados Unidos ilegalmente. Fechar essa lacuna nos guiará de volta ao estado da lei, garantindo benefícios fiscais aos cidadãos americanos. Sem falar na economia de bilhões de dólares, afirmou Messer em um comunicado.

IMPACTO NA COMUNIDADE BRASILEIRA

Para a brasileira e advogada de imigração, Renata Castro, que atua na Flórida, o impacto da medida, se aprovada, será gigantesco sobre as famílias de imigrantes indocumentados que moram nos Estados Unidos. Segundo ela, a atual prerrogativa tributária de restituição do imposto de renda é uma forma de ajuda financeira para as famílias que residem nos Estados Unidos.

“Está mais que claro que a estrutura burocrática da administração do Presidente Trump está buscando caminhos legais para dificultar a vida dos imigrantes de modo geral aqui nos EUA. Muito além da construção do muro com o México, o Governo tem implementado mudanças silenciosas que vão impactar diretamente na vida da comunidade imigrante”, afirma a advogada de imigração.

Renata Castro pondera que o momento é extremamente decisivo para a comunidade brasileira de residentes nos Estados Unidos que estejam indocumentados. “É preciso, mais do que nunca, que os brasileiros que estejam indocumentados aqui nos EUA procurem auxílio jurídico para buscar um caminho imigratório satisfatório que estão cada vez mais escassos sob esta administração”, afirma Castro.

Rep. Luke Messer walks down the House steps following an Oct. 11 vote. (Bill Clark/CQ Roll Call file photo)

Com informações: RollCall.com e OnevoxPress

Share This Article On: