Lei ‘Br do Mar’ estimula construção de navios no Brasil mas há entraves, avalia especialista

A lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022 que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) para construção de navios no Brasil pode não sair do papel. O especialista em comércio exterior, com mais de 50 anos de experiência, Paulo César Alves Rocha da consultoria LDCComex explica o que precisa ser feito para aplicar a lei.

Com objetivo de estimular a construção de embarcações no Brasil e possibilitar por algum tempo o afretamento de embarcações estrangeiras, a lei 14.301 foi promulgada em janeiro deste ano. A lei também abre a possibilidade para dois tipos de proprietários de embarcações: empresas de navegação e empresas que investem apenas na compra ou construção de embarcações com a finalidade de fretá-las. Na prática, a nova lei pode encontrar entraves para a real aplicação.

“Esta nova Lei procura fazer voltar a crescer a indústria de construção naval no Brasil, que já foi uma das maiores no mundo. Mas devido a problemas no passado, em que por vezes a indústria naval teve problemas econômico-financeiros logo após curto tempo em que incentivos governamentais foram concedidos, é preciso entender alguns entraves que existem e que podem atrapalhar a efetivação da BR do Mar”, explica Paulo César Alves Rocha, especialista em infraestrutura, logística e comércio exterior.

Com mais de 50 anos de experiência, o também diretor de uma das maiores consultorias de comércio exterior no Brasil, a LDCComex, Rocha explica que existem diversos tipos de indústria navais no país. Entre elas: estaleiros para construção de embarcações de apoio marítimo, estaleiros para construção de embarcações de passageiros e pequenas cargas, estaleiros para reforma e manutenção de embarcações, entre outras.

Paulo César Alves Rocha – Especialista em infraestrutura, logística e comércio exterior.

“Existem estaleiros para construção de navios, estaleiros para construção de navios especiais e plataformas para a indústria de óleo/gás ou para geração de energia eólica/solar/hidrogênio verde, indústrias de partes para a indústria naval (motores a hidrocarbonetos, motores elétricos, geradores e compressores aero derivados, componentes eletrônicos, válvulas), indústrias que fornecem chapas/perfis/tubulações, indústrias que fazem estruturas ou blocos para embarcações. Assim não se deve esperar mesmos resultados de um determinado incentivo para todos os tipos, o conceito delas internamente e a sua formação de custos é bem diferente”, explica o especialista.

O ‘Nó Tributário’ da Indústria Naval

Entre os principais entraves para a real aplicação da lei neste segmento está o alto custo do aço no país. De Acordo com Rocha, embarcações tem em peso seu maior insumo o aço, mas, segundo ele, no Brasil, produtor de minério de ferro e com diversas e competitivas mundialmente siderúrgicas, é comum importação de aço para embarcações enquanto a exportação das siderúrgicas é grande.

“Ao mesmo tempo indústrias de motores a combustão, de válvulas e de tubulação por vezes não se instalam no Brasil, embora aqui o mercado seja grande. A questão é centrada na tributação, para uma siderúrgica é por vezes mais seguro juridicamente exportar produtos de aço do que vender no mercado nacional a regimes tributários/aduaneiros que por vezes são sujeitos à contestação pelas autoridades tributárias. Para a indústria naval por sua vez é mais seguro importar com tributação por vezes reduzida em regimes tributários e aduaneiros do que tentar comprar no mercado nacional os mesmos produtos, por falta de segurança jurídica nos mesmos regimes”, explica.

Paulo César Alves Rocha explica que acompanha há décadas a tentativa do Ministério das Minas e Energia para encontrar uma solução para o setor. Segundo ele, múltiplas interpretações de autoridades fiscais dificultam encontrar um caminho viável para o setor no Brasil. O especialista orienta pontos que poderiam retirar os entraves e tornar a lei definitivamente aplicável no país.

“Acompanho a indústria naval desde 2001 e acredito que a solução para o nó tributário da indústria naval e para a as operações das empresas de navegação previstas na Lei BR do MAR, seja uma Lei Complementar”, explica Paulo César Alves Rocha. O especialista ainda apresenta termos que deveriam nortear a lei Complementar:

“Isenção de tributos federais, estaduais para o fornecimento por empresas brasileiras de produtos de aço para a indústria naval, mantendo-se os eventuais créditos tributários; Isenção de tributos federais, estaduais e municipais para a construção e manutenção de embarcações, inclusive especiais e plataformas para a indústria de óleo/gás ou para geração de energia eólica/solar/hidrogênio verde; Equiparação à exportação de fornecimentos de motores a combustão ou elétricos, tubulações e válvulas, turbinas aero derivadas, componentes eletrônicos fabricados no Brasil, com isenção total de tributos federais, estaduais, municipais, mantendo-se os eventuais créditos tributários”, pondera.

Entre os outros pontos citados pelo especialista estão: “Extensão do regime de drawback embarcações e intermediário para embarcações, com isenção de tributos federais, estaduais e municipais, mantendo-se os eventuais créditos tributários para toda a indústria naval e para seus fornecedores das cadeias anteriores; Possibilidade de as siderúrgicas importarem produtos a serem fornecidos à indústria naval sem tributos federais e estaduais, desde que comprovem terem exportados três vezes produtos de sua fabricação; Isenção de tributos federais e estaduais para as operações de compra e venda de embarcações novas e usadas”.

Paulo César Alves Rocha ainda destaca: “Isenção de tributos federais, estaduais e municipais para construção de módulos e partes destinas à indústria naval e a isenção de tributos federais, estaduais e municipais para prestadores de serviços destinados à indústria naval. A Lei Complementar deve dar os mesmos tratamentos ao setor ferroviário, inclusive às disposições da BR do Mar sobre empresas que comprem locomotivas e vagões e os afretem”, afirma o especialista.

*Paulo César Alves Rocha é especialista em infraestrutura, logística e comércio exterior com mais de 50 anos de experiência em infraestrutura, transportes, logística, inovação, políticas públicas de habitação, saneamento e comércio exterior brasileiro. Mestre em Economía y Finanzas Internacionales y Comércio Exterior e pós-graduado em Comércio Internacional pela Universidade de Barcelona. É mestre em Engenharia de Transportes (Planejamento Estratégico, Engenharia e Logística) pela COPPE-UFRJ. Pós-graduado em Engenharia de Transportes pela UFRJ e graduado em Engenharia Industrial Mecânica pela Universidade Federal Fluminense. Tem diversos livros editados nas Edições Aduaneiras.

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