Decisão judicial na Califórnia garantiu, em caráter provisório, a renovação de autorizações de trabalho e de processos do DACA até que um parecer final sobre a questão seja anunciado. Qualificam quem teve permissões de trabalho vencidas até 5 de setembro de 2017.
Redação: OnevoxPress
Empurrado pela decisão do juiz William Alsup do Tribunal Distrital Federal em São Francisco, o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA anunciou, na noite do último sábado, 13, que aceitará pedidos de renovação do programa de Ação Diferida para Ingressos Infantis (DACA).
De acordo com as informações divulgadas no website oficial do Departamento de Imigração americano, pessoas que foram beneficiárias do DACA em algum momento nos Estados Unidos devem atentar-se para os critérios de renovação das autorizações de trabalho. Não serão aceitas novas petições para quem nunca participou do programa.
O procedimento de renovação que foi divulgado pela imigração considera que: autorizações de trabalho de beneficiários do DACA que tenham vencido até o dia 05 de setembro de 2017, ou antes podem peticionar para a renovação. Quem teve a autorização de trabalho vencida antes do dia 05 de setembro de 2017 e teve o documento cancelado, não deve aplicar como “renovação” mas sim como “petição inicial”. A imigração pede que o aplicante sinalize esta informação no ato de sua petição.
Veja abaixo os requisitos divulgados pelo website do USCIS.GOV:
QUEM PODE RENOVAR
Você pode solicitar uma renovação se você cumpriu as diretrizes iniciais de DACA 2012 e você:
- Não saiu dos Estados Unidos em ou após 15 de agosto de 2012, sem prévia liberdade condicional;
- Tem residido continuamente nos Estados Unidos desde que você enviou seu pedido de DACA mais recente que foi aprovado;
- Não foram condenados por um crime, um delito grave significativo ou três ou mais delitos menores e, de outra forma, não representam uma ameaça à segurança nacional ou à segurança pública; e
- Seja um beneficiário do DACA atual cujos benefícios expiram entre 5 de setembro de 2017 e 5 de março de 2018.
QUANDO RENOVAR
Estamos apenas aceitnado os pedidos de renovação do DACA recebidos até 5 de outubro de 2017, dos beneficiários atuais cujos benefícios expiram entre 5 de setembro de 2017 e 5 de março de 2018.
O objetivo atual do USCIS é processar pedidos de renovação DACA dentro de 120 dias. Se o seu pedido de renovação estiver pendente de mais de 105 dias contacte imediatamente o Departamento de Imigração por meio do número: 800-375-5283
COMO RENOVAR
Complete e assine os seguintes formulários:
- Formulário I-821D, Consideração de Ação Diferida para Chegadas Infantis
- Use a versão mais recente do formulário I-821D disponível no site da USCIS ou o departamento irá rejeitar seu pedido.
- Formulário I-765, Solicitação de Autorização de Trabalho
- Folha de cálculo do formulário I-765W (PDF, 235 KB)
Siga as instruções nos três formulários para enviá-los para o USCIS. Certifique-se de enviar as taxas corretas.
DOCUMENTOS ADICIONAIS
Não envie nenhum documento adicional no momento em que solicitar a renovação, a menos que:
- Você tenha novos documentos envolvendo procedimentos de remoção ou antecedentes criminais que você ainda não enviou ao USCIS em um pedido de DACA previamente aprovado.
- O USCIS pode solicitar documentos ou declarações adicionais para verificar a informação fornecida em apoio de pedidos de renovação de DACA. Também poderão entrar em contato com outras agências governamentais, instituições de educação, empregadores ou outras entidades para verificar as informações apresentadas na petição.
O Departamento de imigração alerta que caso o usuário forneça informações materialmente falsas de forma consciente e voluntária no Formulário I-821D, estará cometendo um crime com possibilidade de multa e prisão de até 5 anos, além de entrar em situação de deportação. O usuário deverá pagar uma taxa para aplicar a renovação. As informações estão disponíveis no website do USCIS.
FONTE: OnevoxPress
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